EM POUCAS LINHAS
- Quem encontra uma possível exposição de dados pessoais pode usar o canal de denúncia.
- A petição de titular é uma via distinta, para direitos antes solicitados ao controlador.
- A comunicação formal cabe ao controlador somente quando os critérios aplicáveis são atendidos.
- Denúncias e comunicações de incidentes são encaminhadas por sistemas diferentes.
Encontrar dados pessoais aparentemente expostos em um serviço de IA não significa que você deva preencher uma comunicação formal de incidente. É preciso separar o relato de uma possível infração, a reclamação sobre um direito pessoal e a obrigação de um controlador diante de um incidente. As orientações da ANPD sobre denúncias e petições e sobre comunicação de incidentes tratam desses procedimentos, não de um vazamento comprovado em uma ferramenta específica de IA. Este é um guia para escolher a via adequada conforme os fatos conhecidos.
Viu dados expostos: quando denunciar?
Qualquer pessoa física ou jurídica pode denunciar à ANPD uma suposta infração à legislação brasileira de proteção de dados pessoais. A agência dá como exemplo de denúncia encontrar um site que exponha dados pessoais. Orientação da ANPD sobre denúncias. Assim, não é necessário que as informações sejam suas para relatar a suspeita.
Imagine, como exemplo hipotético, que uma página associada a um serviço de IA permita visualizar informações identificáveis de outras pessoas sem a proteção esperada. O primeiro cuidado é descrever o que foi observado, sem transformar a hipótese em afirmação de que uma empresa específica violou a lei. Segundo a ANPD, dado pessoal é informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. A descrição do caso, portanto, precisa esclarecer por que o conteúdo exposto envolve pessoas, em vez de se apoiar apenas na palavra “vazamento”. Explicações da ANPD sobre dados pessoais e denúncias.
Para tratar uma denúncia, a ANPD pede uma situação específica, descrita com clareza, envolvendo dados pessoais e possível descumprimento da LGPD; também considera necessária a identificação do agente denunciado. A agência admite denúncia anônima, desde que ela venha acompanhada de elementos que comprovem o alegado para que possa ser recebida e processada. Requisitos informados pela ANPD. Identificar a página e o agente relacionado ajuda a tornar o relato verificável; evite, contudo, reproduzir dados de outras pessoas além do necessário para explicar o problema.
E se quero exercer um direito sobre meus dados?
A petição de titular tem outra finalidade: levar à ANPD uma dificuldade no exercício de direitos perante o controlador. O titular deve primeiro procurar o controlador e, se o pedido não for atendido ou a resposta for insatisfatória, pode apresentar petição à agência com informações que comprovem a tentativa anterior. Orientação da ANPD sobre petição de titular.
Em outro exemplo hipotético, alguém pede acesso às próprias informações mantidas por um serviço de IA e considera insatisfatória a resposta do responsável pelo tratamento. O problema, nesse caso, é o atendimento ao direito solicitado; isso não deve ser confundido automaticamente com a obrigação de comunicar um incidente. Guardar mensagens e protocolos de contato é útil porque a ANPD pede comprovação da tentativa junto ao controlador. A petição de titular não pode ser anônima. Orientações da ANPD para titulares.
Não se deve esperar necessariamente uma solução individual. Segundo a ANPD, denúncias e petições são, em regra, analisadas de forma agregada, sem intervenção direta da agência em cada situação concreta. Como a ANPD trata os requerimentos. Para uma discussão complementar sobre IA e direitos relativos a dados, leia nosso artigo sobre procedência de textos de IA e LGPD.
Quando há obrigação de comunicar um incidente?
A Comunicação de Incidente de Segurança se destina exclusivamente aos controladores de dados pessoais. Para noticiar um incidente envolvendo dados próprios ou de terceiros, a ANPD indica o canal de denúncia. Página da ANPD sobre comunicação de incidentes. Um usuário que observa uma possível exposição, portanto, não precisa assumir o papel do controlador no procedimento formal.
Nem todo incidente exige comunicação: segundo a ANPD, os critérios cumulativos são ocorrência confirmada pelo agente, envolvimento de dados pessoais sujeitos à LGPD e possibilidade de risco ou dano relevante aos titulares. A mera existência de uma vulnerabilidade não constitui, por si só, um incidente de segurança. Critérios e definições da ANPD. Uma suspeita merece apuração, mas não determina sozinha o resultado da avaliação de risco. A ANPD aponta, entre os fatores dessa avaliação, o contexto do tratamento, as categorias de dados afetados e os possíveis danos aos titulares. Orientação sobre avaliação de risco.
Também não se deve atribuir a obrigação automaticamente ao nome que aparece na interface do serviço de IA. Segundo a ANPD, controlador é quem toma decisões referentes ao tratamento dos dados, enquanto o operador os trata segundo as instruções do controlador. Definições apresentadas pela ANPD. É necessário conhecer o arranjo concreto para identificar os papéis. Quando ocorre um incidente, o operador deve informar o controlador sem demora injustificada e fornecer as informações necessárias às comunicações. Nos casos em que há risco ou dano relevante, a comunicação apenas à ANPD não dispensa o controlador de avisar os titulares. Responsabilidades descritas pela ANPD.
Qual canal usar na prática?
Desde 1º de janeiro de 2025, denúncias e petições de titular são enviadas exclusivamente pelo Sistema de Requerimentos da ANPD, com autenticação GOV.BR e seleção entre “Denúncia” e “Petição”. A opção de denúncia anônima está disponível nesse procedimento, mas a ANPD exige elementos de comprovação quando o denunciante não se identifica. Instruções da ANPD para requerimentos. Antes de anexar arquivos, considere outro limite: a agência informa que o conteúdo enviado, incluindo informações pessoais, pode ser compartilhado com o encarregado ou representante legal do agente denunciado. Aviso da ANPD sobre os requerimentos.
Já a comunicação formal de incidente à ANPD é feita pelo encarregado ou por representante legalmente constituído do controlador, mediante peticionamento eletrônico no SEI!ANPD. Procedimento de comunicação informado pela ANPD. A distinção entre canais reflete quem está falando e com qual finalidade, não uma escolha de conveniência. Sem os fatos de um caso concreto, permanece pendente saber se houve incidente comunicável, qual agente desempenha cada papel e que providências a ANPD adotará.
Fontes e referências
- Denúncia / Petição de Titular referente à LGPDwww.gov.br · Consultado em 12/10/2026
- Comunicação de Incidente de Segurançawww.gov.br · Consultado em 12/10/2026